O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou recomendações às prefeituras de São José do Egito e Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú, para que garantam a realização do processo unificado de votação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
As recomendações também chegaram às casas legislativas de cada município, com orientação aos presidentes para que informem, com urgência, o andamento de eventuais projetos de lei relacionados à pauta em questão.
O MPPE recomendou a realização de processo unificado para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de cada município, em cumprimento ao que determina a Lei Estadual n° 15.446/2014, que prevê a eleição na última semana de outubro.
Caso o conselho ainda não tenha sido criado ou esteja inativo, as prefeituras devem adotar as providências legais para sua efetiva implementação, com envio de projeto de lei às câmaras de vereadores. Se o órgão existir, mas estiver em desacordo com a legislação estadual, deve ser regularizado, contemplando todas as exigências legais. O mesmo deve ser feito com o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Os órgãos municipais de São José do Egito e Santa Terezinha têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento das orientações. Se as ações não foram adotadas, as prefeituras e câmaras podem sofrer sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Por Chico Gomes
