Agências reguladoras federais pleiteiam maior autonomia financeira junto ao Congresso Nacional. O pedido foi feito durante uma audiência pública conjunta de comissões na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (5), onde foram discutidas dificuldades enfrentadas pelos órgãos, como cortes orçamentários e falta de pessoal.
O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) solicitou apoio para alterações na legislação, visando garantir que os recursos arrecadados pelas agências sejam efetivamente utilizados para sua manutenção e operação. A lei 13.848/2019, que rege as agências, já prevê autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, mas o COARF aponta que a parte orçamentária não é totalmente cumprida.
A coordenadora do Comitê, Verônica Sánchez da Cruz Rios, explicou que as agências geram receita significativa através dos setores que regulamentam, mas esses valores acabam indo para a conta única do Tesouro Nacional, mesmo sendo suficientes para cobrir os custos operacionais das agências. Como exemplo, em 2024, a Anvisa arrecadou R$695 milhões, enquanto seu orçamento discricionário foi de R$238 milhões.
Os cortes orçamentários recentes, que chegaram a uma redução média de 25% nos recursos previstos para as agências em 2025, agravaram a situação. Embora o governo tenha liberado parcialmente algumas verbas, o montante ainda não é suficiente para reverter os impactos negativos. Na Anvisa, por exemplo, a contenção inicial foi de R$59,2 milhões, dos quais R$47 milhões foram posteriormente liberados.
Willans Nunes dos Santos, gerente executivo da Anvisa, relatou que a precisou suspender ou reduzir projetos de modernização, inovação, suporte técnico-científico e parcerias importantes. A falta de recursos também coloca em risco a renovação de equipamentos e as atividades de fiscalização.
A secretária executiva da ANS, Lenise Barcellos de Mello Secchin, reconheceu que a liberação de verbas ameniza a situação, mas ressaltou que o problema se estende ao orçamento de 2026, que prevê um valor inferior ao de 2025. Ela mencionou impactos na análise de dados, redução de contratos e falta de pessoal.
No Senado Federal, tramita um projeto de lei complementar que busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que as despesas das agências custeadas com receitas próprias não sejam sujeitas a cortes ou bloqueios.
O presidente da sessão na Câmara, deputado Arnaldo Jardim, anunciou que solicitará uma reunião com as presidências do Senado e da Câmara, além do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para discutir a situação das agências reguladoras. Um manifesto em defesa das agências, assinado por 52 entidades, também foi lido durante a audiência.
