Política
Carteirada dará punição a autoridade que a praticar
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou hoje ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que tipifica o abuso de autoridade e prevê uma série de penas, entre elas a indenização pelo dano causado, a perda ou suspensão do cargo e detenção de até cinco anos.
A medida de Janot é uma forma de se contrapor à discussão de um projeto de lei sobre o tema no Senado, que ganhou força nos últimos dias devido à investigação de políticos de vários partidos – principalmente os ligados à delação da Odebrecht – e à desastrada ação da Polícia Federal na Operação Carne Fraca, acusada de ter cometido excessos.
A apresentação da proposta do Ministério Público Federal ocorre um dia antes de o relator do projeto no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), entregar o seu relatório aos senadores. O documento foi entregue por Janot aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O anteprojeto de Janot tem várias das medidas já discutidas pelos senadores, mas inclui garantias de que juízes, promotores, procuradores e delegados não sejam punidos por causa de atividades rotineiras do cargo – o texto diz, por exemplo, que não pode ser punido como abuso de autoridade “a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada” e o “exercício regular das funções”.
Outras duas novidades chamam a atenção no projeto do MPF. Um deles prevê como abuso de autoridade a famosa “carteirada” – utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio, como define o anteprojeto de Janot.
O outro é “o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação”. Segundo o projeto, quem conduz uma investigação “não deve fazer acusações ou adiantar conclusões sobre a culpa do suspeito”.
(Da Veja – Redação)
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Vereador e candidato à reeleição em Governador Lindenberg (ES), Leomar Cazoti Mandato (PV) foi assassinado na noite desta sexta-feira (30) durante uma reunião política. De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o político realizava uma adesivagem de veículos junto a apoiadores quando dois homens chegaram no local em uma motocicleta e efetuaram dois disparos. Os criminosos fugiram e ainda não foram identificados ou localizados.
Por folhavitoria
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O prazo determinado pela Justiça brasileira para que o X (antigo Twitter) realizasse a indicação de um representante legal no Brasil terminou ontem a noite. Com a falta de resposta, e o descumprimento da ordem judicial, a rede social poderá sair do ar no Brasil.
Segundo o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, as decisões do ministro Moraes – de retirar a rede social do ar em caso de não cumprimento da ordem judicial – pode ser vista como um atropelo aos limites constitucionais.
“É hora de temperança, é hora de tirar o pé do acelerador. Não passa pela minha cabeça tirar alguém da rede social. Isso não se coaduna com o direito em si. Isso é próprio a regimes autoritários, e penso que não estamos vivendo um regime autoritário no Brasil”, disse.
Em contrapartida, o doutor e mestre em direito penal, Marcelo Crespo, avalia que Moraes está defendendo a democracia.
“Alguém que tem um perfil e que está cometendo crimes, ela pode, sim, ter a sua conta suspensa. E se a própria plataforma admite que vai descumprir ordens do poder Judiciário, e que não vai retirar conteúdo nocivo e criminoso do ar, ela também pratica ilícito”, afirmou.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Por band
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O guia eleitoral obrigatório em rádio e televisão começa nesta sexta-feira (30) em todo o país e os quatro candidatos à prefeitura do Recife com tempo de exibição no programa usarão seus respectivos espaços para se apresentar aos eleitores da capital.
O primeiro programa a ser exibido é de Gilson Machado (PL). Na sequência, aparecerão Dani Portela (PSOL), Daniel Coelho (PSD) e João Campos (PSB). Essa ordem foi determinada em sorteio realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), no último sábado (24). Nos dias seguintes, a veiculação será alternada, seguindo essa mesma sequência.
Gilson Machado aproveitará o primeiro guia para fazer uma apresentação do seu perfil e da sua candidata a vice, Leninha Dias, conforme o Jornal do Commercio apurou. O programa mesclará imagens produzidas em estúdio e algumas cenas externas de atos realizados pelo candidato. A imagem de Jair Bolsonaro também será exibida neste primeiro vídeo, reforçando o objetivo de consolidar Gilson como candidato oficial do ex-presidente no pleito.
Dani Portela usará o primeiro programa para se apresentar aos eleitores e convocar a população a seguir o seu perfil nas redes sociais, informando que o plano de governo e as propostas dela estarão disponíveis por lá. Os demais guias deverão seguir essa mesma linha, já que ela terá o menor tempo de tela dessa eleição.
O grupo de Daniel Coelho não adiantou como será o primeiro guia eleitoral do candidato, mas a previsão é de que ele aproveite o guia para bater de frente com a gestão de João Campos, estratégia que já vem sendo aplicada desde o início da campanha.
Regras do guia eleitoral
Nas eleições deste ano, somente Dani Portela, Daniel Coelho, Gilson Machado e João Campos terão seus materiais de campanha exibidos no guia. Ludmila Outtes (UP), Simone Fontana (PSTU), Técio Teles (Novo) e Victor Assis (PCO) não terão espaço pois as respectivas coligações não elegeram quantidade suficiente de deputados federais na eleição de 2022, não atingindo a cláusula de barreira.
O guia será exibido de segunda a sábado, apresentado em dois turnos em cada veículo: no rádio, às 7h e às 12h, e na televisão, às 13h e às 20h30h. Cada bloco terá 10 minutos de duração.
O atual prefeito e candidato à reeleição João Campos (PSB) terá quase metade do guia eleitoral. Veja quanto tempo cada um terá:
- João Campos terá 4 minutos e 45 segundos;
- Daniel Coelho terá 2 minutos e 39 segundos;
- Gilson Machado terá 2 minutos e 5 segundos;
- Dani Portela terá 30 segundos.
Inserções nos intervalos
Nesta sexta-feira, também começam a ser veiculadas as inserções partidárias nos intervalos de programação da rádio e TV. Elas serão distribuídas em três blocos ao longo do dia, das 5h até a meia-noite.
Assim como no guia eleitoral, somente Dani Portela, Daniel Coelho, Gilson Machado e João Campos terão espaço nessas inserções, também pelo critério da cláusula de barreira. A distribuição do tempo de cada um ficou assim:
- João Campos terá 19 minutos e 57 segundos no dia;
- Daniel Coelho terá 11 minutos e 9 segundos no dia;
- Gilson Machado terá 8 minutos e 45 segundos no dia;
- Dani Portela terá 2 minutos e 8 segundos no dia;
Em todo o primeiro turno, João Campos terá direito a 1.397 inserções nos intervalos. Daniel Coelho vem na sequência, com 781 peças exibidas no período, seguido por Gilson Machado, que terá direito a 613 entradas. Dani Portela, por sua vez, terá 149 inserções.
Os candidatos a vereador do Recife também terão propagandas exibidas nos intervalos das emissoras de rádio e TV. Somados, todos os partidos terão direito a 27 minutos e 59 segundos de exibição por dia, distribuídos ao longo da programação, das 5h à meia noite.
Fonte: JC
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