A regulamentação crucial para a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), focada na assistência farmacêutica, deve ser oficializada na próxima terça-feira, dia 23. O anúncio está previsto para ocorrer durante a reunião do Conselho Consultivo do Inca (Consinca), em Brasília.
O ministro da Saúde confirmou a expectativa durante evento na Câmara dos Deputados. A portaria é de grande interesse para o setor, pois aborda o financiamento e a regulamentação da política no que se refere à disponibilidade de medicamentos.
A resolução definirá os critérios para a centralização das compras e a distribuição de remédios oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo principal é aumentar a eficiência e a economicidade, assegurando o direito dos pacientes ao tratamento e ampliando o acesso a ele.
Além disso, a normativa estabelecerá um prazo máximo de 180 dias para que os medicamentos sejam disponibilizados aos pacientes após a recomendação favorável de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec).
O ministro destacou a importância do anúncio no contexto do Outubro Rosa, reiterando seu compromisso de apresentar o novo protocolo clínico de diretrizes e tratamento para o câncer de mama. Segundo ele, a medida visa incorporar novas tecnologias e oferecer o melhor em tratamento e diagnóstico.
A publicação de três portarias da PNPCC ocorreu em fevereiro de 2025. A expectativa inicial era que esta última normativa fosse apresentada em abril, mas a regulamentação permaneceu pendente até o momento.
A regulamentação da assistência farmacêutica também está ligada ao acordo entre o Ministério da Saúde e o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1234, que estabeleceu regras mais rigorosas na concessão de medicamentos por meio de ações judiciais. Em agosto, o ministro Gilmar Mendes do STF determinou um prazo de 60 dias para a pactuação da normativa pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta pelo Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A próxima reunião da CIT está agendada para o dia 25 de setembro.
