A Prefeitura do Recife (PCR), sob a gestão do prefeito João Campos, aprovou um projeto de lei que visa a venda de créditos tributários e não tributários de contribuintes inscritos em dívida ativa. Aprovado em regime de urgência em apenas três semanas, o projeto se baseia na Lei Complementar nº 08/2024, que permite aos municípios reunir esses créditos e oferecê-los ao mercado, com regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Ainda não há estimativas precisas sobre o montante de receitas extraordinárias que essa medida pode gerar para os cofres da PCR. O próximo passo será a abertura de uma licitação para escolher uma instituição financeira responsável por levantar e reunir os créditos passíveis de negociação, seguida por outro processo licitatório para o leilão desses créditos.
Metade dos recursos arrecadados com a venda dos créditos será destinada à cobertura do déficit do Recifin, o fundo municipal responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas. Esse déficit atingiu R$ 320 milhões em 2024 e tem previsão de chegar a R$ 340 milhões este ano, sendo integralmente coberto pelo orçamento municipal.
A Lei Complementar Federal nº 08/2024, aprovada em fevereiro de 2024, pacificou uma questão levantada em 2005 sobre a contabilização desses recursos no orçamento das cidades. Após tramitar no Senado e na Câmara Federal, a lei foi sancionada com o entendimento de que o dinheiro proveniente dessas operações não integra o orçamento dos municípios.
Com a aprovação da lei federal, diversas capitais brasileiras têm buscado aprovar leis municipais similares, visando aos recursos que podem ser adicionados aos seus caixas. A medida busca limpar o passivo fiscal, reduzir as despesas com pessoal aposentado e, consequentemente, liberar recursos para novos investimentos.
Espera-se que, até dezembro, a instituição financeira contratada realize um levantamento do passivo existente na Vara de Execuções Fiscais do Recife, identificando os créditos passíveis de cobrança e recebimento. Isso poderá incluir devedores de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive aqueles com débitos antigos, abrindo a possibilidade de ajuizar o recebimento e executar a dívida, assumindo a posse do imóvel.
A PCR já exerce pressão sobre os devedores de IPTU, com dívidas ajuizadas e cobranças via cartório de protestos. A securitização representa uma estratégia para liberar recursos atualmente destinados ao Recifin, cujas despesas devem continuar a crescer até 2028. O secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, idealizador da proposta, a considera uma solução para aliviar a pressão sobre as finanças municipais, embora não elimine o déficit estrutural.
Contribuintes em débito com o município devem estar cientes de que a tolerância atual pode ser substituída por uma cobrança mais rigorosa, impulsionada pelo crédito privado. A medida visa forçar o pagamento de débitos antigos, sob pena de perda do imóvel, especialmente para grandes devedores.
