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Em Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
A Frente Nacional de Prefeitos (FPN) divulgou, ontem, em Recife, uma carta que será apresentada aos candidatos que vão disputar a Presidência da República, os governos estaduais, o Senado e a Câmara dos Deputados no próximo ano. O documento é uma forma de pautar as discussões políticas que vão acontecer em 2018 e pressionar as lideranças sobre a importância de um novo pacto federativo, capaz de distribuir recursos de forma mais equilibrada entre a União, os estados e municípios. Foram levantados mais de dez pontos que, na avaliação dos prefeitos, podem mudar a realidade dos municípios, entre eles, a polêmica reforma da Previdência. O tom das reivindicações mostra que, mesmo que as atuais lideranças políticas queiram adiar o debate para depois das eleições, o assunto será cobrado dos presidenciáveis.
O documento foi divulgado após o evento ser finalizado, ontem à tarde, mas não houve entrevista coletiva para esclarecer os pontos polêmicos. “Prefeitas e prefeitos defendem uma reforma estruturante da Previdência, pois o desejável aumento da expectativa de vida tem, por outro lado, levado a crescentes dificuldades para a União, estados e municípios honrarem com seus compromissos com aposentados e pensionistas”, diz um trecho da carta.
Por meio da assessoria de imprensa, o prefeito Geraldo Julio (PSB), afirmou que a carta objetiva, principalmente, reestabelecer a distribuição da arrecadação tributária que existia há quase 30 anos. Segundo ele, que voltou defender o pacto federativo, de cada R$ 4 arrecadados, R$ 3 eram compartilhados entre estados e municípios. “Hoje, apenas R$ 1,5 é compartilhado (o restante fica com a União). Os municípios ganharam atribuições, responsabilidades e é fundamental que a gente recomponha o que estabeleceu a Constituição de 1988”.
Na carta, além de cobrar uma reforma tributária e a implementação de uma Política Nacional de Segurança Pública, os gestores cobram dos futuros candidatos que a União mantenha o Sistema Único de Saúde e que eles se comprometam a acabar com as vinculações constitucionais para aplicação de recursos em determinadas áreas públicas. “As vinculações provocam distorções e ineficiências na execução orçamentária, uma vez que tratam de forma homogênea situações distinta (…) A obrigatoriedade de aplicar linearmente em educação 25% de um conjunto importante de receitas, estabelecido independentemente do porte populacional do município, de seu número de alunos e outras características locais, tem gerado e agravado distorções”, destaca a reivindicação.
O documento cita, especialmente, a obrigatoriedade que os municípios têm de investir 25% do que arrecadam em educação. Segundo o presidente da FPN e prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), em abril de 2018, os prefeitos vão apresentar as sugestões da carta de forma mais detalhada.
O que os prefeitos defendem (Veja os principais pontos)
Instituição de uma mesa federativa plena, que reúna a Presidência da República, governadores e prefeitos
Fim das vinculações constitucionais para aplicação de recursos em determinadas políticas públicas, como os 25% exigidos para a educação.
Elaboração e implementação de uma Política Nacional de Segurança Pública, com responsabilidades e recursos claramente definidos entre os entes da federação
Repactuação da divisão federativa das receitas disponíveis sob pena de um colapso nas finanças municipais
Instituição de um fundo com recursos específicos para os municípios do G100, que sofrem de vulnerabilidade social. Dos 114 municípios desse bloco, 16 são em Pernambuco.
Instituição de uma contribuição específica para o desenvolvimento de políticas de turismo em cidades aeroportuárias
Início de uma reforma tributária que enfrente a regressividade, as injustiças e a complexidade do sistema tributário
Manutenção dos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde e aumento dos investimentos em saúde.
Defesa de uma reforma estruturante da Previdência Social para que as prefeituras possam honra seus compromissos
Revisando dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Instituição do Conselho de Gestão Fiscal (PL 3744/2000) e participação da FNP nesse Conselho.
Estabelecimento de um marco jurídico específico e adequado para entidades de representação federativa.
Por Diário de Pernambuco
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A Rede Drogasil realiza propaganda no site que lesa direito do consumidor.
A Drogasil além de realizar a venda de medicamentos e produtos cosméticos, tem a opção de serviço saúde, serviço este, que inclui a realização de vacinação em algumas unidades.
Acontece que, a Drogasil não informa na venda e agendamento de vacinas o preço real do serviço, o que faz com que o consumidor chegue a farmácia e se depare com valores divergentes e informações que não foram anunciadas previamente em seu site e aplicativo.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço. A Drogasil não informando a quantidade de doses corretas do imunizante, bem como o devido preço, fere a legislação nacional.
Um exemplo disso, são as vacinas em valores aproximados a R$ 1.000,00 reais. O consumidor chega ao local e lá descobre que terá que tomar duas ou três doses, de igual valor.
Foi o que aconteceu com uma cliente da Rede na cidade de Recife, a consumidora comprou um serviço de saúde para se vacinar e chegando lá, descobriu que não era o valor cobrado no agendamento pelo aplicativo. Ao chegar na sala de vacinação, depois de ter pago o valor, descobre que precisa tomar mais duas doses, uma quantia de quase R$ 3.000,00. Segundo a consumidora que nos contatou, ela precisou solicitar o cancelamento da compra e o estorno do valor, pois não tinha como tomar as outras duas doses. “A responsável pela aplicação da vacina foi verificar a informação duas vezes, tanto no sistema quanto com outro funcionário pois não sabia ao certo se era uma dose ou mais. Fiz a compra de um serviço para me vacinar e só na sala de vacinação que fiquei sabendo que para a imunização completa eu deveria tomar mais duas doses de R$ 930,00 cada. É um valor muito alto para não ter especificado no site, me senti totalmente lesada. Solicitei o meu reembolso mas espero o contato da Drogasil, pois foi uma falta de respeito”, afirma.
O amparo legal de proteção e do dever de informar permeia todo o Código do Consumidor, ratificando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que faça uma contratação consciente.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei no 12.741, de 2012) Vigência.
IV – A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
O dever da informação é essencial para as boas práticas comerciais entre fornecedor e consumidor, ao qual se destaca o bem estar da social e pessoal, bem como a devida proteção do consumidor, tendo em vista a grade quantidade de produtos que estão em circulação diariamente.
Deixamos em aberto o espaço para a manifestação da Drogasil.
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Destaque
Farmácia Drogasil faz propaganda enganosa
Consumidora compra vacina por quase R$ 1.000,00 reais e descobre que tem que pagar mais R$ 1.860,00 para a imunização completa.
A propaganda enganosa é a informação publicitária veiculada pelo fornecedor, mas que esconde fatos importantes sobre o produto. Ou então, apresenta dados falsos que induzem o consumidor ao erro no momento da escolha.
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Um exemplo disso, são as vacinas em valores aproximados a R$ 1.000,00 reais. O consumidor chega ao local e lá descobre que terá que tomar duas ou três doses, de igual valor.
Foi o que aconteceu com uma cliente da Rede na cidade de Recife, a consumidora comprou um serviço de saúde para se vacinar e chegando lá, descobriu que não era o valor cobrado no agendamento pelo aplicativo. Ao chegar na sala de vacinação, depois de ter pago o valor, descobre que precisa tomar mais duas doses, uma quantia de quase R$ 3.000,00. Segundo a consumidora que nos contatou, ela precisou solicitar o cancelamento da compra e o estorno do valor, pois não tinha como tomar as outras duas doses. “A responsável pela aplicação da vacina foi verificar a informação duas vezes, tanto no sistema quanto com outro funcionário pois não sabia ao certo se era uma dose ou mais. Fiz a compra de um serviço para me vacinar e só na sala de vacinação que fiquei sabendo que para a imunização completa eu deveria tomar mais duas doses de R$ 930,00 cada. É um valor muito alto para não ter especificado no site, me senti totalmente lesada. Solicitei o meu reembolso mas espero o contato da Drogasil, pois foi uma falta de respeito”, afirma.
O amparo legal de proteção e do dever de informar permeia todo o Código do Consumidor, ratificando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que faça uma contratação consciente.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei no 12.741, de 2012) Vigência.
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Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
O dever da informação é essencial para as boas práticas comerciais entre fornecedor e consumidor, ao qual se destaca o bem estar da social e pessoal, bem como a devida proteção do consumidor, tendo em vista a grade quantidade de produtos que estão em circulação diariamente.
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O governo federal decidiu nesta sexta-feira (03/05) adiar em todo o país a aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) por causa das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. O certame, o maior a ser realizado no Brasil, estava marcado para domingo (05/05). Uma nova data ainda não foi anunciada.
Mais cedo, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, havia informado que o governo avaliava um possível adiamento das provas no Rio Grande do Sul. No estado, são 86 mil candidatos inscritos para fazerem a prova em dez cidades gaúchas.
O CPNU é o concurso com o maior número de candidatos já realizado no país. Em todo o Brasil, serão 3.665 locais de aplicação e 75.730 salas. Ao todo, 2,144 milhões de candidatos inscritos no processo seletivo disputarão 6.640 vagas oferecidas por 21 órgãos públicos federais. As informações são da Agência Brasil.
Foto: Freepik
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