O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que identificou falhas estruturais na política de reserva de vagas em contratos terceirizados da administração pública federal para mulheres vítimas de violência doméstica. A política foi instituída pela Lei 14.133 e regulamentada pelo Decreto 11.430.
A política determina que contratos com mais de 25 postos de trabalho reservem 8% das vagas para mulheres em situação de violência. O objetivo é promover autonomia financeira e romper ciclos de dependência econômica.
Segundo a auditoria, a execução da política está abaixo do potencial. Até junho de 2025, 74 mulheres haviam sido contratadas, o que representa 7,3% das 1.014 vagas identificadas nos contratos analisados.
O Tribunal apontou fragilidades no desenho da política. A iniciativa foi estruturada com foco predominantemente administrativo, voltado ao cumprimento contratual, e não como política social integrada. O relatório destaca a ausência de metas claras, indicadores de desempenho e modelo lógico que permita medir resultados, como tempo de permanência no emprego.
