O Projeto de Lei nº 12/2026 fixa o novo Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério na Rede Municipal de Ensino, assegurando o reajuste de 5,4%, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e atualização do MEC para 2026, com efeitos financeiros retroativos.
Também encaminhou o Projeto de Lei que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo o valor de R$ 3.242,00, custeado com recursos repassados pela União.
São medidas que reforçam o compromisso com a legalidade, a responsabilidade e, principalmente, com a valorização dos profissionais que educam, cuidam e protegem a população de Floresta todos os dias.
