Uma nova lei que institui uma política municipal prevendo a reserva mínima de 10% das unidades de projetos de Habitação de Interesse Social (foto ilustrativa) para mulheres em situação de violência entrou em vigor nesta terça-feira (10) no Recife.
Intitulada “Recife pela Vida das Mulheres”, a Lei Municipal Nº 19.489 estabelece uma série de diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres no município e para promoção da autonomia econômica feminina.
A política pública passa a ter caráter permanente e intersetorial, com integração entre diferentes órgãos da administração municipal.
Além da reserva de vagas, a nova norma tem, entre os seus objetivos, a realização de ações educativas para prevenir a violência doméstica e sexista, a redução dos índices de violência e de feminicídio, a promoção de geração de renda e inserção das mulheres no mercado de trabalho e o atendimento humanizado às vítimas.
A política também prevê campanhas e protocolos de prevenção em espaços públicos, eventos culturais, esportivos e educacionais, além da ampliação do acesso das mulheres a serviços públicos.
A estrutura da política municipal será organizada em quatro eixos principais, sendo eles a prevenção da violência contra a mulher, enfrentamento aos casos de violência, promoção da autonomia e empoderamento feminino e fortalecimento da rede integrada de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação e segurança.
Entre as ações previstas estão o fortalecimento da Rede Clarice Lispector de atendimento às vítimas, a atuação da Brigada Maria da Penha, a oferta de abrigamento provisório para mulheres em situação de violência, prioridade no acesso a serviços de saúde mental e a programas sociais do município.
A lei também cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, coordenado pela Secretaria da Mulher, responsável por articular e acompanhar a execução das ações entre os órgãos municipais.
Outro instrumento previsto é o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, que reunirá instâncias de gestão, monitoramento e participação social.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Por Diário de Pernambuco
