O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, estabelecendo um prazo até o final do primeiro semestre para o pagamento de 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória pelo Poder Executivo. A medida, relatada pelo deputado Gervásio Maia, garante que cerca de R$ 26,5 bilhões, de um total de R$ 40,8 bilhões reservados para emendas, cheguem às bases dos parlamentares antes das eleições.
Essa antecipação é motivada pela legislação eleitoral, que impede o pagamento de despesas não obrigatórias nos 90 dias que antecedem o pleito. A LDO 2026 determina que dois terços das emendas sejam pagas sem risco de contingenciamento, restringindo a capacidade do governo de negociar apoio político, uma vez que ele terá que priorizar esses pagamentos em detrimento de outras despesas.
Anteriormente, o pagamento de emendas era facultativo, sendo utilizado como moeda de troca em negociações. Com a nova lei, a Secretaria do Tesouro Nacional se torna essencialmente responsável apenas pelo pagamento das despesas determinadas. A regra se aplica a emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e assistência social, bem como às chamadas “Emendas PIX”. A LDO reserva ainda R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.
A aprovação da LDO, que deveria ter ocorrido em julho, evidencia uma deterioração no controle das verbas destinadas a emendas, transformando-as em um “orçamento paralelo” sob controle do legislativo. O Ministério do Planejamento e Orçamento não participou das discussões sobre a alteração, sendo a decisão final tomada pelo Ministério da Fazenda, em acordo com o Palácio do Planalto.
Dados do da Transparência indicam que, entre 2021 e 2024, foram pagos R$ 86,24 bilhões de uma dotação orçamentária de R$ 139,05 bilhões para emendas. Em 2025, de R$ 37,41 bilhões previstos, R$ 24,70 bilhões já foram pagos, e a LDO garante o pagamento de pelo menos R$ 33,8 bilhões até junho.
Apesar de manter a meta de superávit primário de 0,25% do PIB, a liberação acelerada de emendas em ano eleitoral dificulta a gestão dos recursos, especialmente no caso das “Emendas PIX”, cujo valor mínimo será de R$ 200 mil. Adicionalmente, o governo incluiu um dispositivo para retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit das estatais em 2026, permitindo considerar o limite inferior da meta fiscal em caso de necessidade. O acordo também reduziu de 105 para 100 dias o prazo para análise e ajustes de propostas pelos órgãos federais.
Paralelamente, um estudo aponta que o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 28 bilhões em impostos devido à falsificação de bebidas destiladas, que representam 28% do mercado. Agências de propaganda também se preparam para a Reforma Tributária, enquanto o Índice GS1 Brasil de Atividade Industrial indica um aumento na disposição da indústria para lançar novos produtos.
