Pernambuco
Justiça: Mendonça tem de Humberto direito de resposta
Humberto Costa é obrigado pela Justiça Eleitoral a colocar no seu Face vídeo de Mendonça Filho com direito de resposta sobre “fake News” .
A partir de hoje a página do candidato a senador, Humberto Costa (PT), no Facebook posta dois vídeos com direito de resposta do candidato a senador, Mendonça Filho (DEM), sobre “fake news” produzidas pelo petista. A Justiça Eleitoral já havia punido Humberto Costa com a retirada da postagem e, agora, determinou o direito de resposta para as duas postagens feitas pelo petista que atribuíram, de forma irresponsável, notícias inverídicas responsabilizando Mendonça pelo do incêndio no Museu Nacional, ocorrido no dia 3 de setembro deste ano, no Rio de Janeiro, a Mendonça Filho.
O procurador Adílson Paulo Prudente, da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal, ratificou decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em que mostra as notícias falsas plantadas por Humberto Costa. “As postagens divulgadas no referido perfil (Humberto Costa) são falsas, pois o representante (Mendonça Filho) não foi o responsável pelo incêndio ocorrido no museu. As verbas públicas repassadas pelo Ministério da Educação são destinadas a UFRJ, tendo a autarquia incumbência de destinar os recursos necessários à manutenção do Museu Nacional, já que o museu integra sua estrutura interna. O MEC apenas possui o dever legal de efetuar o repasse das verbas, não possuindo ingerência em sua destinação”, coloca na sua decisão o procurador Adílson Paulo Prudente.
Durante a gestão de Mendonça Filho no ministério, as verbas destinadas às Universidades Federais aumentaram ao longo dos últimos anos, embora tenha ocorrido diminuição nos investimentos destinados a manutenção do Museu Nacional. Entre maio de 2016 e 2018, o total de recursos orçamentários direcionados pelo Ministério da Educação para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), incluindo despesas com pessoal, custeio e investimento, foi da ordem de R$ 9,4 bilhões, considerando-se o empenhado em 2016 (R$ 3,01 bilhões), o empenhado em 2017 (R$ 3,18 bilhões) e a dotação atualizada da LOA de 2018 (R$ 3,18 bilhões).
Enquanto isso, em 2016 foram repassados à UFRJ R$ 423 milhões e esta repassou ao Museu Nacional cerca de 0,1% desse total, ou seja, R$ 422 mil. Já em 2017, a universidade recebeu R$ 409,3 milhões em orçamento discricionário, tendo aplicado no Museu Nacional R$ 336,2 mil, o que representa 0,08% de seus recursos recebidos. Atualmente, em 2018, a dotação orçamentária atual para despesas discricionárias da UFRJ soma R$ 388 milhões e, desse total, a instituição previu repassar para o Museu R$ 357 mil, ou seja, 0,09%.
“Além de reconhecer a irregularidade da propaganda, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral determinou a sua retirada e deu direito de resposta, onde vai ser veiculado na página de Humberto Costa um vídeo com, no mínimo, o dobro do tempo que permaneceu o vídeo postado com o fato inverídico”, confirma o advogado Paulo Fernandes Pinto, que coordena, ao lado do advogado Eduardo Porto, o jurídico do candidato Mendonça Filho. (Do Blog do Magno)
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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