O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a ação que pede a nulidade dos efeitos da votação do plenário do Senado Federal que rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro da Corte.
O processo foi distribuído nesta terça-feira (5/5) e está sob relatoria de Fux. A ação, apresentada pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura, sustenta que a votação não poderia ter ocorrido de forma secreta.
A entidade afirma ainda que o resultado foi “vazado” antes mesmo da apuração. Os argumentos para o pedido de nova deliberação sobre a indicação incluem vício de vontade, desvio de finalidade e violação ao devido processo constitucional.
O pedido é para que o Senado Federal realize nova deliberação sobre a indicação ao cargo, “em observância aos parâmetros constitucionais de transparência, verificabilidade e integridade procedimental, adotando forma de votação ostensiva (nominal)”, diz a entidade na ação.
Segundo a associação, não se questiona o mérito da deliberação parlamentar, nem se pretende substituir o juízo político discricionário conferido ao Senado Federal. “O que se impugna é a própria validade constitucional do ato, diante da ruptura dos pressupostos mínimos que legitimam qualquer processo decisório no Estado Democrático de Direito.”
O Senado Federal rejeitou, em 29 de abril, a indicação de Jorge Messias para integrar o STF. Foram 42 votos contrários e 34 a favor do nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O advogado-geral da União (AGU) não conseguiu superar a rejeição da oposição liderada pelo senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e, ao mesmo tempo, a resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A rejeição marcou uma derrota inédita para o governo Lula. Foi a primeira indicação ao Supremo a ser rejeitada em 132 anos. O caso mais próximo na história é o de Cândido Barata Ribeiro, principal precedente de uma indicação que não se consolidou no Senado, em 1894.
