Comissão de Constituição e Justiça do Senado encerra ano legislativo com intenso trabalho e decisões impactantes.
A CCJ do Senado conclui 2025 com balanço intenso, destacando o fim da jornada 6×1, a regulamentação da reforma tributária e o PL Antifacção, rejeitando a PEC da Blindagem.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu suas atividades de 2025 com um balanço robusto, evidenciando um ano de deliberações cruciais para o país. Em reunião na quarta-feira (10), o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a aprovação de propostas de grande impacto, como a que visa reduzir a jornada máxima de trabalho, a regulamentação da reforma tributária e o projeto de lei de combate ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção.
No total, a comissão realizou 45 reuniões, votou 87 matérias e promoveu 16 audiências públicas, demonstrando um ritmo intenso de trabalho e cooperação entre seus membros.
Um dos pontos altos do ano foi a aprovação, nesta semana, da proposta que estabelece o fim da jornada de trabalho 6×1. A PEC 148/2015, que agora segue para votação no Plenário do Senado, prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas ao longo de quatro anos, garantindo dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), defendem que a medida promove bem-estar, saúde e produtividade, além de gerar benefícios ao setor produtivo e à criação de novos empregos.
Destaques Legislativos e Polêmicas Abordadas
Outra iniciativa relevante aprovada pela CCJ e que retorna à Câmara dos Deputados é o PL Antifacção (PL 5.582/2025). De autoria do Executivo, o projeto estabelece um marco legal para o combate a facções e milícias que dominam comunidades, prevendo o agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado e o reforço do financiamento da segurança pública.
Em setembro, a comissão também aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata da repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, aguardando agora deliberação da Câmara.
A CCJ também teve um papel decisivo na rejeição da PEC 3/2021, a chamada PEC da Blindagem, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi unanimemente rejeitada no Senado, com 26 votos, sendo arquivada definitivamente.
Em contraste, a comissão aprovou um projeto crucial de combate a crimes sexuais contra vulneráveis (PL 2.810/2025), que se tornou a Lei 15.280/2025. Essa norma aumenta as penas para estupro de vulnerável, estupro com lesão corporal grave e estupro com morte, além de determinar a extração de DNA de condenados e a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas.
Além dessas pautas, a CCJ sabatinou e aprovou indicações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outras autoridades. Senadores de diversas bancadas, como Weverton (PDT-MA), Eduardo Girão (Novo-CE), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Eduardo Braga (MDB-AM), elogiaram a condução de Otto Alencar, destacando sua pontualidade, serenidade e a forma não partidária com que geriu os trabalhos, garantindo respeito e seriedade aos debates.
