Um projeto de lei complementar que está em tramitação no Senado propõe aumentar os recursos destinados às Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal. A proposta, identificada como PLP 138/2016, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja alocado para essas instituições que oferecem assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
De acordo com o texto da proposta, As Defensorias Públicas passariam a ter um tratamento equivalente ao que já é conferido ao Ministério Público e aos tribunais de Justiça, no que se refere aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF. A implementação da nova norma seria gradual, permitindo que os estados que atualmente destinam percentuais menores um prazo de até cinco anos para atingir o limite de 2%. Os recursos para essa destinação seriam retirados da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem que haja um aumento do teto total de despesas previsto na legislação fiscal.
Na justificativa do projeto, o senador Kajuru destaca que As Defensorias Públicas enfrentam um “subfinanciamento estrutural”. Dados mencionados na proposta mostram que em 2024, as Defensorias realizaram aproximadamente 29 milhões de atendimentos, mas atuam de forma regular em apenas 52% das comarcas do Brasil. O senador enfatiza que fortalecer essas instituições é fundamental para ampliar o acesso da população de baixa renda à Justiça e para cumprir a determinação constitucional que exige a presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.
Kajuru argumenta que a Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não apenas promove o acesso à Justiça, mas também gera efeitos econômicos positivos tanto para os estados quanto para a sociedade.
O projeto também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das Defensorias. O autor acredita que isso resolve as questões que levaram ao veto de uma proposta similar, a PLS 225/2011. Além disso, o senador assegura que a nova medida não causaria desequilíbrio fiscal, considerando que alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.
