Emenda Constitucional 138/2025 altera a Carta Magna e garante segurança jurídica a docentes da rede pública.
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 138/2025, permitindo que professores públicos acumulem outro cargo, desde que sem conflito de horários.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (19), a Emenda Constitucional 138/2025, que altera o artigo 37 da Carta Magna e permite que professores da educação pública brasileira acumulem outro cargo público. A decisão, que tem aplicação imediata, foi um marco importante para a categoria, oferecendo maior segurança jurídica e clareza sobre a possibilidade de duplo vínculo empregatício no serviço público.
A nova regra estabelece que docentes da rede pública poderão acumular outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários entre as funções. Essa flexibilização era uma demanda antiga da classe, que frequentemente se via em situações de incerteza legal ao buscar complementar sua renda ou seguir outras vocações profissionais, mesmo dentro do setor público.
Segurança Jurídica para Docentes
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a relevância da medida durante a sessão solene de promulgação. Segundo ele, “a nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, eliminando uma distorção que muitas vezes levava esses profissionais a enfrentar ações judiciais ou, em casos extremos, a abandonar a sala de aula após serem aprovados em concursos para outros cargos públicos.
Historicamente, a acumulação de cargos públicos no Brasil sempre foi um tema complexo e sujeito a interpretações diversas, gerando insegurança para os servidores. A Constituição Federal já previa algumas exceções, como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
A Emenda 138/2025 amplia essa permissão especificamente para professores, abrindo um leque maior de possibilidades.
A aprovação e promulgação desta emenda representam um reconhecimento da importância da valorização do profissional da educação e da necessidade de oferecer condições mais estáveis e previsíveis para sua atuação. Ao corrigir a distorção mencionada, o legislativo busca não apenas proteger os direitos dos docentes, mas também assegurar que o serviço público possa reter talentos que, de outra forma, poderiam ser desmotivados por restrições legais ambíguas.
A expectativa é que a medida contribua para a redução de litígios e para uma maior estabilidade na carreira dos professores, permitindo que se dediquem com mais tranquilidade às suas atividades, seja em uma ou em duas frentes de trabalho no setor público. É um passo significativo para adequar a legislação às realidades e necessidades dos profissionais da educação no país.
