A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou nesta quarta-feira (10/6) um projeto de lei que estabelece o acolhimento da população em situação de rua e prevê a possibilidade de "internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado". A proposta é direcionada a casos excepcionais onde haja "risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico".
O projeto de lei inclui a obrigação de comunicação ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização em um prazo de 72 horas após a internação. Além disso, a proposta proíbe a adoção de medidas coletivas ou indiscriminadas que resultem em recolhimento forçado ou internação compulsória da população em situação de rua.
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá firmar contratos e convênios com entidades privadas de saúde e comunidades terapêuticas cadastradas, visando promover a saúde, acolhimento e reabilitação. As despesas geradas pela implementação da lei, caso aprovada, serão cobertas por emendas parlamentares e recursos próprios do DF.
O projeto considera Acolhimento Humanizado como um conjunto articulado de ações voltadas para a proteção integral das pessoas em situação de rua. Essa abordagem prioriza a dignidade humana, a promoção da autonomia e o acesso contínuo a direitos fundamentais, além de garantir escuta qualificada e atendimento individualizado.
Outro ponto importante do PL é o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, que será a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) para essa população. Um levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) revelou que, em outubro, 2.400 pessoas informaram residir nas ruas da capital, sendo 200 delas crianças e 68 adolescentes.
O projeto de lei assinado por Celina Leão possui oito capítulos, que delineiam os objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado. Entre esses objetivos estão assegurar acesso amplo e contínuo aos serviços públicos, promover a saída qualificada da situação de rua e ampliar o acesso a programas habitacionais, sempre respeitando a autonomia do indivíduo.
