Diversas organizações da sociedade civil expressaram sua insatisfação em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil, decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Os líderes dessas entidades, que se reuniram após a votação da proposta na quarta-feira (10), argumentam que a medida não aborda os problemas de segurança pública e exige um maior investimento em políticas sociais.
Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, criticou a proposta por priorizar a punição em detrimento das garantias sociais que a legislação brasileira já assegura. Ele ressaltou que os jovens negros e moradores de áreas periféricas são frequentemente as principais vítimas da violência e da ausência de apoio estatal. "É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto, e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil", afirmou.
Belchior também destacou que a redução da maioridade penal não ataca o crime organizado, não diminui a violência e não oferece proteção à sociedade. "Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já resultou em um dos maiores sistemas prisionais do mundo", acrescentou.
A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou a decisão da CCJC como lamentável. Ela enfatizou que a aprovação da PEC prejudica os direitos de crianças e adolescentes e não responsabiliza o Estado por sua obrigação de proteção, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. A segurança pública requer decisões coerentes que considerem a complexidade do problema e os direitos humanos. O Congresso ainda pode corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.
A entidade estudantil Coeducação, ao emprego e à assistência social, também se manifestou contra a proposta, ressaltando que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo. Para a instituição, isso demonstra que o aumento do encarceramento não necessariamente resulta na diminuição dos índices de violência. "O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude", afirma a nota.
Após a aprovação na CCJC, a PEC não segue imediatamente para a votação final. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial temporária que discutirá seu mérito. Caso seja aprovada nesta fase, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando do apoio de três quintos dos parlamentares (308 de 513) em cada turno. Se obtiver aprovação, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde enfrentará um processo semelhante.
