O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está recomendando que prefeituras e câmaras municipais do estado adotem, já para o orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares.
As orientações seguem decisões do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e fixou parâmetros obrigatórios para todos os entes da federação.
De acordo com o MPPE, os municípios não devem iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais enquanto não comprovarem, junto aos tribunais de contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece o dever de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Uma das recomendações foi emitido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, que orientou o prefeito e o presidente da Câmara Municipal a suspender a execução das emendas relativas a 2026 até que todas as exigências constitucionais sejam atendidas.
Entre as medidas, está a elaboração de um plano de ação detalhado, que deve ser encaminhado ao MPPE até o próximo dia 31 de janeiro.
O plano deve mostrar que o processo legislativo orçamentário e a execução das emendas seguem o modelo federal de transparência definido pelo STF.
Um dos pontos de maior destaque é a implantação de uma plataforma digital unificada, específica para a divulgação das informações sobre emendas parlamentares, que possibilita a identificação da origem dos recursos, os beneficiários e a finalidade dos gastos.
Por Diário de Pernambuco
