O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou um pedido para investigar a legalidade das funções acumuladas pelo atual Ministro da Educação, Leonardo Barchini. A solicitação foi feita na última sexta-feira, dia 10 de julho.
Na representação, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, menciona uma nota que relata a autorização da Comissão de Ética Pública da Presidência para que Barchini integre o conselho fiscal da Cagece, enquanto ocupa a liderança do Ministério da Educação (MEC).
Furtado argumenta que a Corte de Contas deve examinar se a acumulação de cargos fere a norma constitucional que proíbe a acumulação remunerada de funções públicas, além de comprometer o princípio da moralidade administrativa. Ele ressalta que a ausência de um conflito direto entre as atribuições do MEC e da estatal cearense não encerra a discussão sobre o assunto.
O subprocurador acredita que a análise do TCU deve considerar se o cargo de ministro de Estado, devido ao seu “amplo poder de mando” e à influência que a função proporciona, já inviabiliza a acumulação de cargos, independentemente da existência de conflitos de interesse.
Furtado também destaca que a moralidade administrativa exige mais do que a simples inexistência de um conflito temático. Ele menciona que a autorização concedida, ainda que baseada em uma consulta prévia e de boa-fé, pode abrir precedentes para que outros Ministros de Estado assumam papéis em órgãos de supervisão ou administração de empresas estatais, o que poderia enfraquecer a regra da inacumulabilidade.
Embora não tenha solicitado a devolução de valores recebidos por Barchini neste momento, o subprocurador enfatiza a necessidade de que o TCU estabeleça um entendimento claro sobre a possibilidade de Ministros de Estado acumularem funções remuneradas. O objetivo é que a Corte apure eventuais irregularidades e defina se o cargo de ministro impede a ocupação simultânea em conselhos fiscais de estatais, mesmo na ausência de conflitos diretos de interesse.
