Na última segunda-feira (13), especialistas discutiram a necessidade de fortalecer os conselhos tutelares como parte da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A audiência pública foi organizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e ocorreu no dia em que se celebram 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A senadora Leila Barros (PDT-DF), que pediu a realização do encontro, ressaltou a importância do papel dos conselhos tutelares na proteção da infância e defendeu a valorização dos profissionais que atuam nessa área. Ela argumentou que o fortalecimento da rede de proteção é fundamental para que o ECA Digital alcance os resultados esperados.
Durante a audiência, foi abordado também o Projeto de Lei 5.285/2016, que propõe a criação de um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. Atualmente, a remuneração desses profissionais é variável, dependendo da legislação de cada município, e, em algumas localidades, chega a ser equivalente a um salário mínimo.
Fábio Meirelles, secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, afirmou que o ECA Digital apresenta novos desafios para a rede de proteção, mas não modifica as responsabilidades dos conselhos tutelares. Ele enfatizou que esses órgãos devem continuar a acolher e proteger casos de violação de direitos, sem assumir funções de fiscalização de plataformas digitais ou investigações criminais.
A juíza Rejane Suxberger, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, destacou a discrepância entre as responsabilidades atribuídas aos conselheiros tutelares e as condições de trabalho que eles enfrentam. Segundo ela, os profissionais lidam com situações de crise frequentemente sem a estrutura necessária, além de enfrentarem salários baixos e falta de apoio nas diversas regiões do país.
Rejane também reiterou a importância do Projeto de Lei 5.285, afirmando que a criação de um piso salarial é mais do que uma questão de remuneração, sendo, na verdade, uma pauta de proteção à infância. Ela concluiu que Um Conselho Tutelar bem estruturado representa um investimento eficaz e de baixo custo para o Estado brasileiro.
