Entenda as medidas socioeducativas aplicáveis a menores de idade envolvidos em crimes graves, como o caso do cão Orelha em Florianópolis.
Adolescentes suspeitos da morte do cão Orelha em Florianópolis não serão presos, mas podem enfrentar medidas socioeducativas severas, como internação, pela gravidade do ato.
Os adolescentes suspeitos de agredir e causar a morte do cão comunitário Orelha, na região da Praia Brava, em Florianópolis, não podem ser presos pelo crime. Apesar da grande comoção social, por serem menores de idade, eles estão sujeitos a medidas socioeducativas, e não à prisão, conforme explicam especialistas ouvidos pelo Estadão.
A Justiça, contudo, pode considerar a gravidade dos fatos e determinar a internação em estabelecimento educacional por até três anos.
De acordo com o advogado Enzon Fachini, mestre em Direito Penal Econômico, a comprovação da prática de maus-tratos que resultaram na morte do animal configura um ato infracional, e os adolescentes podem ser submetidos a diversas medidas socioeducativas. Elas variam desde advertência e prestação de serviços à comunidade até, nos casos mais graves, a internação.
A aplicação depende da gravidade do caso e da participação individual de cada adolescente.
O delegado Gustavo Mesquita, professor de criminologia, avalia que o caso configura o crime de maus-tratos a animal em sua forma qualificada, que envolve violência, crueldade e resultado morte. Ele ressalta que essa é a forma mais grave do delito, criada para combater a impunidade.
Se o crime fosse praticado por um adulto, a pena seria de reclusão de dois a cinco anos. Para os menores, respondendo por ato infracional análogo a crime grave, a medida socioeducativa de internação, a mais severa do sistema, é juridicamente possível, podendo se estender até que o infrator complete 21 anos.
Por outro lado, o criminalista Filipe Papaiordanou pondera que, embora a internação seja uma possibilidade, existem outras medidas menos gravosas previstas em lei, como regime de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. A escolha e a dosimetria da medida socioeducativa devem considerar as circunstâncias específicas do caso, as condições pessoais de cada adolescente e o grau de envolvimento de cada um no ato infracional.
O caso do cão Orelha e a mobilização
Orelha, um cão comunitário de 10 anos, era cuidado por moradores da Praia Brava, que construíram abrigos e garantiam sua alimentação. Ele foi encontrado gravemente ferido após ser agredido a pauladas por um grupo de adolescentes, conforme vídeos que circularam nas redes sociais.
As lesões eram tão severas que a eutanásia foi necessária para aliviar seu sofrimento.
A Polícia Civil de Santa Catarina identificou ao menos quatro adolescentes suspeitos e cumpriu mandados de busca e apreensão, apreendendo celulares e notebooks. A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso deve concluir a coleta de depoimentos e encaminhar o inquérito ao Ministério Público, que avaliará os encaminhamentos cabíveis.
Três adultos, parentes dos adolescentes, também são investigados por possível coação de testemunhas.
A morte de Orelha gerou forte comoção e mobilização, com moradores da Praia Brava realizando um ato público pedindo justiça e punição aos responsáveis. Personalidades como as atrizes Heloisa Perissé e Paula Burlamaqui, a cantora Ana Castela e a ativista Luísa Mell também se manifestaram nas redes sociais, lamentando o ocorrido e cobrando providências das autoridades.
