O presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica (foto em destaque), afirma que o código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal, enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, vai proteger os magistrados da Corte de críticas externas e de ataques políticos.
Segundo Sica, a discussão sobre regras que impõem mais transparência na atuação dos ministros começou ainda em julho de 2025, com a formação de uma comissão de juristas, e ganhou força após Fachin defender abertamente a criação de um código de conduta inspirado em cortes estrangeiras, em dezembro, diante das polêmicas envolvendo os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o Banco Master.
“O que falta no momento é baliza, parâmetros. Fica na dependência de juízos vagos. Para proteger os ministros, é melhor ter regras objetivas”, disse Sica ao Metrópoles. Embora prefira não entrar no mérito do caso Master, o presidente da OAB-SP afirma que “as regras colocadas evitariam essa discussão” envolvendo, principalmente, Toffoli, relator do inquérito sobre o banco no STF.
Toffoli tem sido pressionado a deixar a relatoria depois que vieram à tona as informações de que ele viajou no jatinho de um empresário ao lado do advogado de um dos dirigentes investigados no caso Master para assistir à final da Libertadores, em Lima, no Peru, e que um fundo ligado ao cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco, comprou a participação dos irmãos do ministro em um resort no Paraná.
Moraes também passou a ser questionado após a revelação de um contrato entre o escritório de advocacia de sua mulher, Viviane Barci, com o Master, no valor mensal de R$ 3,6 milhões, para defender os intesses do banco junto a órgãos federais. O caso elevou, principalmente, a pressão de bolsonaristas sobre o relator do processo que levou à condenação e prisão de Jair Bolsonaro (PL).
“A gente acredita que a criação de um código de conduta também vai evitar que os políticos extremistas tornem o Supremo pauta deles. Para isso, temos que antecipar e colocar a discussão na arena devida, afirmou Leonardo Sica.
Comissão plural
O código de conduta foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista, formada em julho de 2025, e enviado a Fachin no dia 23 de janeiro. De acordo com a OAB-SP, trata-se de uma contribuição “técnica e institucional para fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição“.
A comissão que elaborou a proposta é composta por nomes ilustres do mundo jurídico, como os ex-presidentes do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso; além dos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr. Também compõem o grupo os jusristas Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito e dois ex-presidentes da OAB: Patricia Vanzolini (OAB SP) e Cezar Britto (OAB Nacional).
“A gente procurou pessoas com exercício no Supremo que tivessem sido indicadas por diferentes presidentes e pessoas com experiência no Executivo em governos distintos para ter um grupo plural. Juntamos, por exemplo, o ministro Miguel Reale Júnior, que fez o pedido de impeachment da presidente Dilma [Rousseff], e o ministro José Eduardo Cardozo, que a defendeu no impeachment”, explicou Sica.
Segundo ele, Fachin viu com bons olhos a iniciativa da OAB-SP, mas cabe agora ao presidente do STF articular a aprovação do código de conduta junto aos outros dez ministros do Supremo. “Esse trabalho de criar consenso no Tribunal cabe ao presidente Fachin. A OAB faz trabalho técnico e se for chamada para discutir, nós vamos discutir”.
O que diz o código proposto pela OAB-SP
- É vedado ao ministro participar de julgamentos que envolvam parentes de até terceiro grau, amigos íntimos ou processos que tenha patrocinado antes de ingressar no Tribunal. O ministro deve, preventivamente, solicitar aos seus vínculos pessoais informações sobre processos em que atuem para evitar a distribuição desses casos a ele.
- Ao receber partes ou advogados, o ministro deve tornar pública a reunião ou audiência e certificar nos autos quem participou. Além disso, a agenda de atividades deve ser mantida atualizada no site do STF.
- Ministros podem participar de eventos acadêmicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no STF. Eventuais remunerações e despesas de viagem pagas por terceiros devem ser informadas à presidência e publicadas no site oficial.
- Embora permitida pela Constituição, os ministros não podem ocupar cargos de direção, coordenação ou controle societário em instituições de ensino.
- O código exige “absoluta reserva” em relação a matérias em julgamento, sendo proibida a emissão de opiniões sobre elas. Também é vedada a manifestação sobre questões político-partidárias e o comparecimento a eventos que comprometam a percepção de imparcialidade da Corte.
- É proibido o recebimento de presentes (exceto sem valor comercial) e a aceitação de transporte gratuito por veículo não oficial, salvo em eventos permitidos pela norma.
- Ao se aposentar ou ser exonerado, o ministro deve aguardar um período de 3 anos para exercer a advocacia.
- Qualquer violação às normas será apreciada obrigatoriamente pelo plenário do STF, podendo ser denunciada por autoridades como os presidentes da República, do Senado, da Câmara, da OAB, entre outros. O processo de apuração e a decisão final devem ser públicos.
- As sessões do Tribunal devem ser preferencialmente presenciais, permitindo a participação remota apenas em casos excepcionais.
