Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo a cidade de Catanduva (SP), mas reforça um entendimento que pode servir de base para ações semelhantes em municípios de todo o Brasil.
Na prática, isso significa que as cidades não podem simplesmente ignorar animais abandonados ou resgatados de situações de violência. Se não houver um canil ou gatil municipal, a prefeitura deverá apresentar outra solução eficiente para garantir abrigo, atendimento veterinário e proteção aos animais.
A decisão, tomada no último dia 23, não cria uma lei nova nem obriga automaticamente todos os municípios a abrirem abrigos imediatamente. Porém, ela fortalece o entendimento de que a proteção animal é uma obrigação do poder público e abre um importante precedente para que a Justiça cobre essa responsabilidade em outras cidades.
(Foto: Reprodução/chendongshan de Getty Images Pro – via Canva)
Por R7
