A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reorganizar o sistema de Segurança Pública já está sob análise no Senado, em uma versão que difere daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta traz mudanças no financiamento do setor, incluindo a alocação de uma parte da arrecadação das apostas esportivas para os fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário.
O relator da PEC 18/2025 na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez ajustes importantes no texto. Ele reduziu os percentuais que seriam destinados aos fundos de segurança, além de retirar a proposta de redução da maioridade penal e modificar a distribuição dos recursos provenientes das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal.
Conforme a nova proposta, 10% da arrecadação com apostas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) no ano de 2026. Esse percentual deverá aumentar gradualmente, atingindo 30% em 2028, um patamar que se tornará permanente. Vale ressaltar que antes do cálculo dessa reserva, serão descontados os valores destinados a prêmios, o Imposto de Renda sobre esses valores e o lucro bruto das casas de apostas, evitando assim o aumento da tributação para as operadoras. O relator também excluiu a previsão de um aumento de 6% na tributação das casas de apostas.
Adicionalmente, a PEC estabelece que 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal seja destinado ao FNSP e ao Funpen, com um aumento gradual de 1/3 desse valor entre 2027 e 2029. Na versão anterior, a proposta previa a destinação de 15% dos recursos do fundo.
O Fundo Social, instituído para receber recursos da União oriundos da exploração de petróleo, tem como finalidade financiar programas em diversas áreas, incluindo educação e saúde pública, além de ações voltadas ao meio ambiente e à adaptação às mudanças climáticas.
Outra alteração relevante no texto foi a remoção da proposta que previa a perda de bens relacionados a atividades criminosas sem indenização ao proprietário. Os recursos obtidos com essa medida seriam destinados a um fundo especial, conforme previsto em lei.
