O governo federal anunciou, na última quinta-feira (29/1), o cumprimento formal da meta fiscal de 2025, que prevê déficit zero.
No entanto, o resultado mais relevante das contas públicas só foi possível graças à exclusão de R$ 48,7 bilhões em despesas do cálculo oficial do resultado primário, uma prática permitida pelo atual arcabouço fiscal, mas que intensificou o debate sobre a saúde das contas públicas brasileiras e a transparência do regime fiscal.
Os dados oficiais do mostram que, em 2025, o déficit primário total do governo central, que envolve Tesouro Nacional, Banco Central (BC) e Previdência Social, foi de R$ 61,6 bilhões, o equivalente a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB), acima do rombo registrado em 2024, de R$ 42,9 bilhões (em valores não corrigidos pela inflação).
Ao excluir R$ 48,7 bilhões em gastos considerados “fora da meta”, o déficit contabilizado para fins da meta fiscal ficou em R$ 13 bilhões, ou 0,1% do PIB.
A meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que corresponde a cerca de R$ 31 bilhões em 2025.
Ou seja, sem os R$ 48,7 bilhões em exclusões, a equipe econômica não teria cumprido a meta fiscal formalmente pactuada.
As exclusões que permitiram ajustar o déficit para dentro da meta são previstas no arcabouço fiscal, que introduziu novas regras para o controle de despesas e metas primárias. Entre os principais itens retirados do cálculo estão:
- Precatórios excedentes, aproximadamente R$ 41,1 bilhões;
- Ressarcimentos a beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por descontos indevidos, cerca de R$ 2,8 bilhões;
- Despesas temporárias em educação e saúde, cerca de R$ 2,2 bilhões;
- Gastos com projetos estratégicos de defesa nacional, cerca de R$ 2,5 bilhões.
As exclusões são permitidas quando os gastos são considerados não estruturais, temporários ou vinculados a decisões judiciais, ou quando há autorização legislativa específica, como no caso de algumas despesas em defesa nacional.
Exceções a meta fiscal
O arcabouço fiscal foi concebido para substituir o antigo teto de gastos, amarrando o crescimento das despesas a limites de receita e introduzindo gatilhos automáticos se metas não forem atingidas.
No entanto, a prática de excluir itens significativos da base de cálculo tem gerado criticas entre economistas e especialistas em política fiscal, por diversas razões.
Uma delas é a desancorarem das expectativas, isso porque analistas afirmam que o governo está transformando a meta em um instrumento mais flexível e menos efetivo, o que pode dificultar a avaliação real do esforço fiscal do governo e afetar a confiança de mercados e agências de risco.
Entenda o que é o arcabouço fiscal
- O arcabouço fiscal é o conjunto de regras que substituiu o teto de gastos e define como e quanto o governo pode aumentar despesas a cada ano;
- A regra liga o crescimento dos gastos à arrecadação, permitindo que despesas cresçam quando a receita aumenta, mas dentro de limites;
- O modelo estabelece metas de resultado primário com margens de tolerância;
- Se a meta não for cumprida, entram em ação gatilhos automáticos, como restrições ao crescimento de gastos e contratações;
- O arcabouço prevê exceções e exclusões do cálculo da meta fiscal, como precatórios e despesas extraordinárias, desde que autorizadas em lei.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, mesmo que o governo tenha cumprido formalmente as metas de primário em 2024 e 2025, não houve necessariamente um esforço fiscal. De acordo com a IFI, a utilização de abatimentos de despesas das regras fiscais e de receitas não recorrentes para alcançar os objetivos pode caracterizar essa falta de esforço.
Para o head de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt, a variação da meta como referência de esforço fiscal adicional do governo tem que ser relativizada, porque metade da melhora prometida se perde em exceções adicionais.
“Se olharmos a melhoria de resultado primário prometida pela meta, seja comparando o centro ou o piso, esta melhora é de 0,25% do PIB para 2026 em relação a 2025. Isso equivale a um resultado primário R$ 34,3 bi melhor de um ano para outro. Ocorre que, concomitantemente a esta promessa de melhora, há esta autorização para, no mesmo período, uma elevação das exceções à meta”, explicou.
Perspectivas para 2026
Com a meta de 2025 formalmente cumprida, o olhar dos especialistas já se volta para 2026, ano em que o governo espera consolidar superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões, com a mesma margem de tolerância de 0,25% para cima ou para baixo, sendo que o piso é o déficit zero.
- Déficit acontece quando as despesas são maiores do que as receitas, superávit é quando acontece o contrário.
Analistas projetam que o governo tentará repetir a fórmula de exclusões e manobras fiscais para manter a meta de 2026 dentro dos parâmetros legais, mesmo com demandas por gastos públicos e pressões inflacionárias.
Apesar disso, pressões de longo prazo, como o crescimento das despesas obrigatórias, juros da dívida e outras demandas sociais, continuam a desafiar a política fiscal.
Um dos instrumentos que podem ser usados para aliviar essas pressões é o “empoçamento”, já citado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma ferramenta a ser utilizada.
Segundo o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, o governo deve abater cerca de R$ 62,5 bilhões dos cálculos para cumprir a meta fiscal em 2026.
De acordo com ele, devem ser retirados do cálculo para cumprir a meta:
- Precatórios excedentes – R$ 57,8 bilhões;
- Despesas temporárias de educação e saúde – R$ 2,2 bilhões;
- Projetos estratégicos de defesa nacional – R$ 2,5 bilhões.
