Senado avança em proposta para suspender resoluções do CNJ sobre conflitos agrários.
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou projeto que suspende a criação de comissões para solucionar conflitos fundiários, buscando restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que visa suspender a criação de comissões para atuar na solução de conflitos fundiários. A medida, que segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca barrar os efeitos da Resolução 510, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previa a obrigatoriedade de visitas técnicas e mediações prévias à execução de decisões judiciais de reintegração de posse.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, de autoria do presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT). A iniciativa reflete uma preocupação do Legislativo com o que consideram uma inovação normativa sem respaldo legal por parte do CNJ.
Críticas à Resolução do CNJ
De acordo com o relator, a resolução do CNJ transformou em regime permanente o que originalmente foi concebido como uma medida de excepcionalidade durante a pandemia de Covid-19. Jayme Campos argumenta que essa ação representa uma “inovação normativa sem respaldo legal” e “interfere diretamente no exercício da jurisdição e na celeridade da prestação judicial”.
Ele enfatiza que a competência para edição de normas processuais e substantivas é privativa da União, e que o CNJ, como órgão de controle interno do Poder Judiciário, não possui competência legislativa.
O senador Jayme Campos ressaltou a importância de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, em conformidade com o princípio da separação e harmonia estabelecido na Constituição Federal. Ele alertou que a criação dessas comissões, com poderes investigativos e deliberativos autônomos, pode comprometer a imparcialidade do processo e introduzir um “viés político-administrativo indevido em temas de natureza essencialmente jurisdicional”.
A aprovação na CRA marca um passo significativo na tentativa de reverter a Resolução 510/2023 do CNJ, com o Senado buscando reafirmar as prerrogativas do Poder Legislativo na definição de normas que impactam o sistema judicial e a resolução de conflitos no país. A expectativa é que o debate prossiga na CCJ, onde o projeto será analisado sob a ótica da constitucionalidade e legalidade.
