O projeto de lei 2.543 de 2026, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca tipificar como crime no Código Penal a manipulação de inteligência artificial (IA) em PROCESSOS judiciais e administrativos. A proposta foca especificamente na técnica conhecida como "injeção de prompt", que envolve a inserção de comandos ou instruções com o intuito de enganar sistemas automatizados, obtendo assim vantagens indevidas ou causando danos. O deputado Alberto Fraga, autor da proposta, classifica essa técnica como uma nova forma de fraude processual digital.
Caso a proposta seja aprovada, a pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O projeto ainda prevê que a condenação pode ser aumentada em até um terço ou metade, dependendo da gravidade do crime, como em casos de violação de sigilo ou interrupção de serviços públicos. Para aqueles que possuem credenciais profissionais para acessar sistemas do Judiciário, a pena pode ser elevada pela metade, e, se a manipulação visa produzir efeitos em PROCESSOS penais, mesmo que ainda não iniciados, a condenação será duplicada.
Além das penalidades, o projeto estabelece a necessidade de AUDITORIA em PROCESSOS judiciais e administrativos que utilizaram IA na análise de documentos. Os órgãos competentes terão um prazo de 2 anos após a publicação da lei para revisar esses PROCESSOS, incluindo aqueles já transitados em julgado, em busca de indícios de manipulação.
O texto também aborda a implementação de MEDIDAS de segurança para prevenir fraudes. Entre as ações recomendadas estão a validação e limpeza dos dados inseridos nos sistemas, a separação entre as instruções do sistema e os dados processuais, além do registro das interações relevantes. O projeto sugere ainda a revisão humana obrigatória para PROCESSOS considerados de maior risco, bem como o monitoramento de comportamentos anormais e o treinamento periódico dos usuários autorizados.
Tribunais, conselhos do Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo deverão criar normas complementares que abordem padrões técnicos de segurança e a responsabilização em casos de incidentes. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
O projeto 2.543 de 2026 e suas implicações têm gerado discussões relevantes sobre a utilização de tecnologias avançadas no Judiciário, ressaltando a necessidade de segurança e integridade nos PROCESSOS legais onde a inteligência artificial é empregada.
