O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O presidente Lula vetou a obrigatoriedade de apresentar o exame toxicológico negativo, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para condutores nas categorias “A” e “B”. Segue mantida a exigência atual de exame toxicológico para os condutores de categorias “C”, “D” e “E”, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
Por Agência Brasil
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