Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, 6 de maio, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025 enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD) que, dentre outros pontos, garante a paridade de salários para aposentados da Polícia Civil de Pernambuco.
O entendimento era de que servidores que tomassem posse depois da reforma da previdência de 2003 não teriam mais direito à paridade na aposentadoria, salvo exceções que precisariam ser regulamentadas pelos estados.
No início de abril, a Comissão de Segurança Pública havia realizou um debate sobre a questão após um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) que poderia impedir a vinculação entre valores recebidos por policiais da ativa e aposentados.
O texto do Executivo garante proventos integrais e paridade a policiais civis que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020. A medida inclui direito a eventuais reajustes concedidos aos profissionais em atividade.
Entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2023, que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade.
Foto divulgação
Por Portal de Prefeitura
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