A Câmara Municipal de Salgueiro aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Léo Parente (PRD). A proposta visaregulamentar o uso das redes sociais dos órgãos municipais, estabelecendo regras para a transferência de perfis entre gestões e proibindo a utilização dessas plataformas para fins lucrativos.
De acordo com o texto, ao final de cada mandato, os gestores públicos deverão repassar aos seus sucessores todas as senhas e informações relativas às contas oficiais da administração. A medida abrange todas as plataformas digitais mantidas pela gestão do município.
O projeto também determina que as redes sociais dos órgãos municipais devem ser utilizadas exclusivamente para fins institucionais, como a divulgação de informações de interesse público, prestação de serviços à população e promoção de ações culturais, educativas e sociais. Qualquer uso com objetivo comercial ou de promoção pessoal será expressamente vedado e cabível de penalidades administrativas.
Com a aprovação da lei, a Câmara reforça o seu empenho com a transparência na gestão pública e garante que os canais oficiais de comunicação permaneçam a serviço da população, assegurando a continuidade e uso responsável das plataformas digitais institucionais.
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