Na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o vereador Dr. Dito Messias, de Mirandiba, usou a tribuna para defender a aprovação de uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 015. A proposta visa assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, mesmo quando o número de vagas for inferior a cinco.
Segundo o parlamentar, o texto original do projeto apresentava uma contradição ao estabelecer a reserva apenas a partir de cinco vagas, o que excluiria concursos com número reduzido de oportunidades. Para ele, a emenda busca corrigir essa falha e garantir o princípio da isonomia.
Dr. Dito destacou a importância da equidade, conceito que vai além da igualdade, ao propor tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas e sociais. O vereador mencionou ainda tratados internacionais, como a Convenção Interamericana, que reforçam a obrigação ética e moral do Estado de proteger os direitos das minorias.
O parlamentar frisou que sua proposta não tem caráter partidário, mas trata-se de uma política de Estado, que deve ser mantida independentemente de gestões. “A emenda não muda a essência do projeto, apenas o aperfeiçoa”, concluiu.
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