Profissionais da Segurança Pública poderão receber prioridade na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme determinado pelo projeto de lei 458 de 2024. A proposta foi aprovada na terça-feira, 11 de agosto de 2026, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Esse projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), recebeu um relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A mudança proposta altera a ordem de pagamento das restituições, que já prioriza idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério, incluindo os profissionais de Segurança Pública logo após esses grupos.
A nova regra deverá entrar em vigor a partir do exercício seguinte à publicação da eventual lei. O relator Hamilton Mourão afirmou que a alteração na ordem de pagamento não terá impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro. Ele destacou que a iniciativa visa reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam na Segurança Pública, enfrentando riscos diários em suas atividades.
O projeto especifica as CATEGORIAS que serão beneficiadas, incluindo profissionais de Segurança Pública conforme definido na Constituição e na legislação que criou o Sistema Único de Segurança Pública, além de agentes do sistema socioeducativo. Uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida pelo senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o escopo para incluir também os guardas portuários. Mourão acolheu essa emenda na CAE, fazendo um ajuste de redação.
Na justificativa do projeto, Jayme Campos menciona uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), que abrangeu mais de 145 mil profissionais. O estudo revelou baixos níveis de satisfação com a vida e com a realização no trabalho, sendo a falta de reconhecimento da sociedade um dos fatores apontados.
Campos argumenta que a prioridade na restituição representa uma forma de valorização das CATEGORIAS. "Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a Segurança Pública do país", conclui o senador.
