O governo Lula amplia exceções à regra fiscal, desvirtuando o arcabouço e comprometendo a previsibilidade econômica que ele prometia.
O governo Lula tem ampliado as exceções ao arcabouço fiscal, transformando o instrumento de controle de gastos em uma ferramenta de improviso para despesas.
No início de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresentaram o aguardado arcabouço fiscal. Concebido para substituir o teto de gastos e trazer previsibilidade à gestão pública, o novo instrumento visava controlar despesas e frear o crescimento da dívida pública, um desafio histórico no Brasil.
A expectativa era que, cumprindo suas missões básicas, o arcabouço pudesse ainda contribuir para a redução dos juros e o controle inflacionário, afastando ameaças à economia. A palavra-chave da equipe econômica era “previsibilidade”.
Três anos depois, a realidade diverge significativamente das promessas iniciais. O ímpeto do improviso para gastar mais do que o orçamento dispõe tornou-se a única previsibilidade. A gestão atual, alinhada à crença de que “governo bom é governo que gasta” – tese que o próprio presidente Lula já defendeu – tem acomodado aliados em quase 40 ministérios e nunca cogitou cortes de despesas. O arcabouço fiscal, que deveria impor limites, tem sido expandido em todas as direções desejáveis, permitindo exceções aos controles estipulados.
O Desvirtuamento das Regras Fiscais
Se o teto de gastos era visto como um engessamento, o arcabouço, além de removê-lo, tem se tornado um mecanismo para justificar a expansão orçamentária. A conta das exceções, que desmoralizam a criação da equipe econômica, deve chegar a impressionantes R$ 170 bilhões ao final do atual mandato.
Essa responsabilidade é compartilhada com deputados e senadores, que demonstram crescente desinteresse em ratificar controles de despesas, priorizando a satisfação de suas bases eleitorais e acordos setoriais.
O Judiciário também contribui para esse cenário, com seu próprio teto de gastos configurando uma exceção bilionária, como se estivesse à margem do orçamento oficial. Gastos com as Forças Armadas, por exemplo, estiveram à margem do arcabouço em R$ 5 bilhões.
Da mesma forma, a Medida Provisória de ajuda a empresas vitimadas pelo tarifaço dos Estados Unidos representou mais R$ 9,5 bilhões fora do limite. Estes são apenas alguns exemplos de improvisos que turbinam o descontrole orçamentário.
Os resultados fiscais, dessa forma, tendem a ser mascarados pelos gastos que permanecem fora de controle. Em um ano eleitoral, a possibilidade de um superávit fictício não pode ser descartada, o que agravaria a percepção distorcida da real situação fiscal.
Ao ampliar constantemente as exceções à regra, o governo Lula, fazendo de conta que respeita o arcabouço fiscal, transforma não apenas o próprio arcabouço, mas toda a gestão governamental, em um exercício de “faz de conta”.
