Senado aprova em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui precatórios federais da meta fiscal. A medida também estabelece limites para o pagamento de valores devidos por estados e municípios (PEC 66/2023).
Durante a votação, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a inclusão, por parte dos deputados, de artigos que, segundo ele, podem levar ao aumento do endividamento público e ao atraso na quitação dessas dívidas judiciais. Portinho ressaltou que o atraso no pagamento de precatórios impacta negativamente principalmente os aposentados.
Em contrapartida, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a PEC, argumentando que a medida tem como objetivo auxiliar os municípios, evitando que estes comprometam a totalidade de suas receitas com o pagamento de precatórios. Rodrigues enfatizou que a aprovação da PEC representa um importante socorro financeiro para as administrações municipais.
