Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária busca anular resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre mediação de disputas por terra.
Senado avança com PDL 327/2023 para anular resolução do CNJ que permite ao Judiciário mediar conflitos fundiários, gerando debate sobre competência.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, que visa anular uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida em questão, adotada pelo CNJ, confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de mediar conflitos fundiários, um tema de grande sensibilidade e impacto social no Brasil.
A aprovação na CRA representa um avanço para a proposta que busca redefinir os limites de atuação do Judiciário nessa área.
O PDL 327/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), argumenta que a resolução do CNJ extrapola as competências do órgão. Segundo o senador, a mediação de conflitos fundiários, especialmente quando envolve a propriedade privada, deveria ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que detém a prerrogativa de legislar sobre o tema. A iniciativa do senador Marinho busca, portanto, restaurar o que ele considera ser a ordem constitucional na divisão de poderes.
Debate sobre Competências e Propriedade
O relator do projeto na CRA, senador Jayme Campos (União-MT), endossou a argumentação do autor. Para Campos, a atuação do CNJ na mediação de conflitos fundiários representa uma indevida interferência na propriedade privada, matéria que, em sua visão, é de competência estrita do Poder Legislativo.
O senador destacou que a resolução do CNJ cria uma “invasão de competência” ao permitir que o Judiciário se posicione em questões que demandariam uma abordagem legislativa.
A resolução do CNJ, que agora está sob escrutínio do Congresso, foi inicialmente concebida para oferecer mecanismos de desjudicialização e pacificação em disputas por terra, buscando soluções extrajudiciais e acordos entre as partes. No entanto, a perspectiva dos parlamentares da CRA é que, ao fazer isso, o CNJ adentra um campo que vai além de suas funções administrativas e de supervisão do Judiciário, impactando diretamente direitos de propriedade e a legislação fundiária.
A aprovação na CRA posiciona o PDL 327/2023 para sua próxima etapa no Senado. O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado sob o prisma da constitucionalidade e legalidade.
A decisão da CCJ será crucial para o futuro da proposta, que pode alterar significativamente a forma como os conflitos fundiários são tratados no Brasil e reafirmar a separação de poderes entre Legislativo e Judiciário. O debate promete ser intenso, dada a relevância do tema para a segurança jurídica e a estabilidade social.
