A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, dia 10, às 9h. Caso a PEC 65/2023 receba aprovação, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta redefine o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica que lhe confere o exercício de atividades estatais, inserindo-o no setor público financeiro e dotando-o de poderes relacionados à regulação, supervisão e resolução. Atualmente, o BC opera como uma autarquia de natureza especial, sem subordinação a ministérios ou órgãos do governo federal.
Vanderlan Cardoso argumenta que a autonomia orçamentária é essencial para que o Banco Central desempenhe adequadamente seu papel como autoridade monetária, enfatizando a importância de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e promover o pleno emprego. A autonomia proposta permitirá ao BC elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento de forma independente, sem depender de repasses do Tesouro Nacional, um ponto que também é defendido pelo relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A PEC pretende desvincular o Banco Central do Orçamento da União, o que, segundo os autores, evitará limitações administrativas e financeiras que podem ser impostas pelo governo federal. É importante ressaltar que, embora o BC já possua autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021, essa autonomia não abrange a questão orçamentária.
Além da PEC, a CCJ também avaliará outros projetos, incluindo um que estabelece o domicílio da vítima como critério para definir a competência em processos judiciais. Outro item na pauta é o PL 4.186/2021, que propõe aumentar para 20 anos o prazo para reparação civil de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, em contraste com os atuais três anos de prescrição.
A relatora desse projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destaca a necessidade de um prazo maior, argumentando que muitas vítimas levam anos para processar a gravidade das situações que enfrentaram na infância ou adolescência. Ela enfatiza que não é aceitável que a prescrição civil para crimes dessa natureza ocorra em um intervalo tão curto como três anos.
