A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso do Novo contra a votação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto de lei que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe ações de partidos pequenos na Corte. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. O texto foi encaminhado ao Senado.
No dia 30 de setembro, a comissão aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o projeto de lei 3.640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Em seguida, a proposta deveria ter sido enviada ao Senado, sem passar pela votação no planário da Câmara, mas o Novo protocolou um recurso contra a tramitação.
O projeto determina que os ministros deverão justificar as decisões monocráticas, proferidas por um único integrante da Corte, submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.
Por Diário de Pernambuco
