A Câmara Municipal de Floresta notificou oficialmente a prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz para que apresente defesa no processo de julgamento das contas de governo referentes ao exercício de 2023.
A notificação, de nº 02/2026, foi emitida no dia 28 de abril e publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. O documento é assinado pelo presidente da Câmara, Gilberto Quirino de Sá.
De acordo com o texto, a gestora foi comunicada sobre o parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa, relacionado ao Processo TC nº 24100620-0, que trata da prestação de contas da Prefeitura de Floresta, no Sertão de Pernambuco.
Com base no §2º do artigo 56-A da Lei Orgânica Municipal, a prefeita tem o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, caso considere necessário.
Durante esse período, também é garantido o direito de anexar documentos, solicitar a oitiva de testemunhas, requerer diligências, perícias e outros procedimentos que possam contribuir para a análise do caso.
A defesa deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido, para que seja incluída no processo e posteriormente apreciada pelo plenário da Casa.
O julgamento das contas pelo Legislativo municipal é uma etapa essencial do controle externo da administração pública, podendo resultar na aprovação ou rejeição das contas da gestora.
Via Blog do Elvis
