Projeto de lei busca garantir direitos fundamentais e combater aporofobia, protegendo cidadãos em vulnerabilidade social.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa projeto que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, garantindo direitos básicos e combatendo a discriminação por pobreza.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avança na análise do Projeto de Lei (PL) 1.635/2022, que propõe a criação do Estatuto da População em Situação de Rua. A iniciativa, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), busca estabelecer um conjunto de direitos e garantias fundamentais para cidadãos em condição de vulnerabilidade social extrema, visando a uma proteção mais abrangente e eficaz.
A proposta representa um marco potencial na legislação brasileira, ao focar especificamente nas necessidades e desafios enfrentados por essa parcela da população.
O cerne do projeto reside na garantia de direitos básicos que muitas vezes são negados ou de difícil acesso para quem vive nas ruas. Entre as medidas previstas, destacam-se o acesso gratuito a alimentação, água potável, itens de higiene pessoal e banheiros públicos. Além disso, o PL proíbe expressamente o recolhimento forçado de pertences pessoais e as remoções compulsórias de pessoas em situação de rua, práticas que frequentemente agravam a vulnerabilidade e violam a dignidade humana. Essas disposições visam a assegurar um mínimo de condições para a sobrevivência e a promoção da dignidade.
Combate à Discriminação e Aporofobia
Um dos pontos mais inovadores do Estatuto é a tipificação da aporofobia – o ódio ou aversão à pobreza e aos pobres – como eixo de enfrentamento à discriminação. Essa medida busca reconhecer e combater o preconceito específico que atinge a população em situação de rua, muitas vezes alvo de violência e exclusão social.
O projeto também prevê o agravamento das penas para crimes motivados por ódio à condição de vulnerabilidade da vítima, reforçando a proteção legal contra atos de intolerância e violência.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do PL 1.635/2022 na CCJ, e sua análise é crucial para o prosseguimento da matéria. A aprovação deste estatuto tem o potencial de impactar significativamente a vida de milhares de brasileiros, oferecendo um arcabouço legal para a implementação de políticas públicas mais assertivas e humanizadas.
A discussão na comissão é um passo fundamental para que o projeto possa avançar para o plenário e, eventualmente, ser sancionado, transformando-se em lei.
A criação de um estatuto dedicado à população em situação de rua reflete uma crescente preocupação com os direitos humanos e a inclusão social no Brasil. Ao reconhecer as especificidades dessa população e propor medidas concretas para sua proteção, o Senado Federal busca não apenas mitigar o sofrimento, mas também promover a reintegração social e a garantia da cidadania plena para aqueles que se encontram em maior desamparo.
A legislação, se aprovada, representará um avanço importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
