O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira, 23 de junho, para deliberar sobre importantes questões relacionadas à atuação de magistrados e crianças nas redes sociais. Uma das pautas principais é a revisão do regimento interno do CNJ, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a perda do cargo como a punição máxima para juízes envolvidos em infrações graves.
Durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, o CNJ irá analisar 16 processos, entre os quais destaca-se a regulamentação da participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A proposta em votação final estabelece diretrizes para a concessão de autorização judicial para que menores de idade possam participar de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.
Além das questões referentes aos influenciadores, também está na pauta a discussão sobre as regras para concursos de cartórios. Os pontos em debate incluem a obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) para inscrição nos concursos estaduais, novas diretrizes para a organização das provas, prazos para os certames, política de cotas e a escolha das serventias pelos candidatos aprovados.
Outro tema relevante a ser analisado diz respeito à criação de diretrizes nacionais para os pedidos de registro de óbito e autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas reconhecidas que não tenham sido reclamadas por seus familiares. O texto em discussão prevê a necessidade de comprovação da coleta e registro de dados que possibilitem a identificação futura dos indivíduos.
Essas deliberações do CNJ são essenciais para a atualização das normas que regem a atuação de magistrados e a proteção de crianças nas novas mídias, refletindo a necessidade de adequações legais diante das mudanças sociais e tecnológicas.
