A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece uma linha especial de financiamento para produtores rurais, com a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e outras fontes autorizadas. O projeto, identificado como PL 5.122/2023, foi resultado de extensas negociações entre o governo e o Congresso, além de um amplo debate na comissão. A proposta agora será submetida à votação no Plenário da Casa ainda nesta quarta-feira.
Inicialmente, o texto de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE) visava oferecer financiamento exclusivamente a agricultores impactados por desastres climáticos, como o fenômeno El Niño. Contudo, o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ampliou o escopo da proposta, incluindo também produtores prejudicados por crises econômicas decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
O Fundo Social do Pré-Sal, conforme estabelecido pela Lei 12.351 de 2010, recebe recursos provenientes da exploração de petróleo e é destinado ao financiamento de projetos em áreas como educação, saúde pública e meio ambiente. O novo projeto prevê que as receitas do Fundo Social de 2026 e 2027, assim como superávits financeiros de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sejam utilizados para criar essa linha de crédito especial.
Os recursos poderão ser aplicados para a quitação de dívidas de crédito rural, incluindo empréstimos e Cédulas de Produto Rural contraídos até 31 de dezembro de 2025. Os débitos serão recalculados sem a aplicação de multas, juros por mora ou outros encargos relacionados à inadimplência. As condições de financiamento variam conforme o perfil do produtor rural.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de bancos e cooperativas de crédito, estará habilitado a operar esses recursos. O limite de análise para calamidades e perdas produtivas será retroativo ao período de 2012 a 2025. O relatório ainda busca evitar que normas infralegais restrinjam a aplicação da nova lei, especialmente no que diz respeito à decretação de calamidade em níveis estaduais e municipais.
Foram apresentadas 54 emendas ao projeto, das quais o presidente da CAE propôs a aceitação parcial de cinco delas. A emenda 2, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), permite que a União amplie sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), exclusivamente para cobrir operações de crédito destinadas a renegociações de dívidas rurais. Outras emendas visam aumentar a transparência sobre as renegociações e ajustar taxas de juros, enquanto algumas foram rejeitadas em sua totalidade.
