A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto que limita a União a reter no máximo 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para a quitação de dívidas relacionadas à Previdência Social. O texto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, a maioria dos municípios brasileiros não conta com um regime próprio de Previdência Social (RPPS), fazendo com que as contribuições dos servidores públicos sejam direcionadas ao INSS, dentro do Regime Geral de Previdência Social. A relatora do PL 4.275/2021, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a retenção excessiva tem comprometido a gestão fiscal de diversos entes federativos, prejudicando a oferta de serviços públicos essenciais.
A senadora afirmou que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções sobre o FPM têm variado entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anualmente, impactando diretamente cerca de 25% dos municípios do país. Essa situação tem levado algumas prefeituras a solicitar judicialmente um limite de 9% sobre o valor recebido do FPM, com base em pagamentos de dívidas entre 1998 e 2001. Entretanto, em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a validade desses pedidos.
Os Fundos de Participação, FPE e FPM, são constituídos por transferências feitas pela União com o intuito de auxiliar as finanças de estados e prefeituras. Esses fundos são majoritariamente formados por uma fração da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), podendo ser utilizados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de servidores.
Além da votação do PL 4.275/2021, a CDR também adiou a análise do PL 5.593/2019, que estabelece normas de segurança e celeridade para a circulação de patinetes elétricos e outros meios de transporte individuais nas vias públicas. A proposta, que conta com o apoio da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu a análise favorável do relator, senador Efraim Filho (PL-PB).
