O governo federal anunciou, na terça-feira (23.jun.2026), a publicação da Medida Provisória nº 1.371/2026, que traz alterações em uma ação orçamentária anteriormente estabelecida na MP nº 1.354, datada de 30 de abril de 2026. O novo texto foi divulgado no Diário Oficial da União e já está em vigor desde sua publicação.
A ação orçamentária em questão, identificada como 00ED, ganhou um novo nome: "Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI)". Essa mudança visa reforçar o mecanismo de proteção financeira do governo, que tem como objetivo incentivar instituições financeiras a oferecer crédito a empresas brasileiras.
Através da ação orçamentária 00ED, o Ministério da Fazenda realiza o repasse de recursos públicos ao FGI, que se responsabiliza por parte do risco de inadimplência, caso os beneficiários do crédito não consigam honrar suas dívidas dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
De acordo com o anexo da nova medida, a ação orçamentária permanece atrelada ao programa “Operações Especiais: Outros Encargos Especiais” e mantém o valor de R$ 2 bilhões em crédito extraordinário, sem alterações no montante previamente autorizado.
A MP nº 1.354 já havia estabelecido crédito extraordinário para diversas finalidades, incluindo a integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos. Com a nova Medida Provisória, o governo expressa de forma clara que os recursos alocados ao FGI estão diretamente associados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI).
O texto da medida conta com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Bruno Moretti.
