A Comissão de Infraestrutura do Senado avançou, nesta terça-feira (16), com um projeto que visa garantir a proteção orçamentária das 12 agências reguladoras que atuam em setores estratégicos da economia. A proposta, que ainda requer análise da Comissão de Assuntos Econômicos, impede o governo federal de bloquear qualquer gasto dessas agências.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), inclui essas agências no rol de despesas que não podem ser contingenciadas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. As agências abrangidas incluem aquelas que regulam setores como energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, transportes e saúde suplementar.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que a autonomia das agências reguladoras é apenas teórica enquanto o Poder Executivo tiver poder para limitar suas movimentações financeiras. Ele ressaltou que o contingenciamento é uma prática utilizada pelos governos para atingir metas fiscais, o que pode enviar um sinal negativo ao mercado. "Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável", afirmou.
No ano corrente, o governo federal planeja limitar em R$ 1,6 bilhão os gastos das agências até dezembro, conforme o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026. O relatório de Marcos Rogério modifica as condições do projeto original de Laércio Oliveira, que previa imunidade a bloqueios apenas para despesas de atividade-fim e recursos próprios das agências.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) expressou preocupação com a nova versão do projeto, considerando-a "menos prudente". Ela argumentou que garantir o gasto das taxas arrecadadas pelas agências não é suficiente para assegurar a responsabilidade fiscal. Além disso, a emenda proposta pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), que buscava proteger os gastos em ciência e tecnologia provenientes de contribuições sociais, foi rejeitada.
Durante o período de vista, a Comissão de Infraestrutura ouviu representantes das agências reguladoras sobre suas situações financeiras. Em 2025, a mesma comissão já havia debatido questões relacionadas à limitação de gastos das agências reguladoras.
