O Projeto de Lei 6.423 de 2025, que visa estabelecer um novo marco para as atividades de inteligência no Brasil, expõe um racha entre a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a Polícia Federal. A Abin defende que o projeto poderá aumentar sua capacidade de relatar informações estratégicas e garantir a segurança de seus funcionários. Em contrapartida, a Polícia Federal adverte que as alterações propostas podem violar DIREITOS fundamentais e criar conflitos de competências entre as duas instituições.
O projeto, que foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já teve sua inclusão na pauta do Senado adiada diversas vezes. Isso ocorreu devido à solicitação de mais tempo para discussão por parte dos congressistas e à resistência de integrantes da Casa Civil, que ainda apresentam ressalvas quanto à ampliação das atribuições dos órgãos de inteligência.
Um acordo entre Nelsinho Trad e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AM), possibilitou que o projeto fosse incluído na pauta durante a segunda semana de esforço concentrado, programada entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro. Entretanto, observadores do processo legislativo acreditam que a votação do projeto não deverá ocorrer neste ano.
O Projeto de Lei 6.423 regulamenta a atuação da Abin e da Polícia Federal, além de outros órgãos federais, e estabelece diretrizes para o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos SERVIDORES envolvidos nas atividades de inteligência. Atualmente, a legislação que rege essas atividades é baseada na Lei 9.883 de 1999, a qual criou o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) e a Abin, mas que não detalha procedimentos operacionais nem mecanismos de controle.
A proposta foi apresentada à Casa Civil em agosto de 2025 e, no mês seguinte, foi encaminhada à CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência). Desde então, o projeto permanece estagnado no Senado, evidenciando a complexidade da discussão em torno das atividades de inteligência no Brasil.
Para os integrantes da área de inteligência, o projeto é considerado essencial para garantir a segurança dos SERVIDORES, uma vez que busca definir claramente as diretrizes e limites legais. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação de técnicas sigilosas, o monitoramento de localização por meio de celular com autorização judicial, a eliminação da retenção obrigatória de registros de internet por cinco anos e a proibição do uso da inteligência para fins eleitorais.
