A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, 10, projeto de lei que extingue a utilização de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Caso o governador sancione a proposta, Santa Catarina se tornará o primeiro Estado do país a proibir explicitamente cotas raciais em instituições de ensino vinculadas ao poder público estadual.
O PL 753/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e segue agora para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL). O texto determina que processos seletivos financiados com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. No entanto, as políticas afirmativas direcionadas a estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência continuam permitidas.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, instituições que reservarem vagas a pretos, pardos ou indígenas poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital, além da suspensão de repasses públicos. A medida deve atingir instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e entidades privadas contempladas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).
Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são afetadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debate entre os parlamentares. O primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), considerou a proposta inconstitucional e emitiu parecer contrário.
Após mudança de relatoria, o texto foi retomado e aprovado em plenário, com sete votos contrários. Na justificativa do projeto de lei, Alex Brasil argumentou que ações afirmativas devem priorizar critérios econômicos.
Leia a matéria completa através do link na bio.
Foto: Jeferson Baldo / Agência AL
