O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou nesta sexta-feira (21) duas propostas de emenda à Constituição (PECs) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As propostas em questão abordam o fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a reformulação do sistema de Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi Alcolumbre já havia destacado essas duas matérias como prioridades na pauta do Senado. Na CCJ, a relatoria da PEC que extingue a escala 6×1 ficará a cargo do senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas. Já a PEC da Segurança Pública será relatada pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe.
A PEC que propõe o fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio e tem como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. Essa proposta visa alterar a Constituição para limitar a carga horária máxima de trabalho a 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial.
A implementação da nova jornada será gradual, com a proposta estabelecendo que, 60 dias após a promulgação da emenda, a carga semanal passará a ser de 42 horas, já com a inclusão de dois dias de descanso. Após um ano, a carga máxima será finalmente fixada em 40 horas semanais.
O texto também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, permitindo a manutenção de regimes diferenciados, como a escala 12×36, que é comum em áreas essenciais como saúde, segurança e transporte. Além disso, a proposta menciona que uma futura legislação poderá definir regras específicas para a jornada de trabalho e os dias de folga nesses casos.
Por sua vez, a PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de Segurança Pública, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de março. Essa proposta redefine as fontes de financiamento para a segurança, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para os fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário.
