O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves, comentou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o pagamento de Honorários Advocatícios, não terá um impacto considerável na carreira dos advogados públicos. Em entrevista realizada em Brasília no dia 3 de julho, Chaves explicou que a instituição já havia se antecipado ao estabelecer um limite para os pagamentos dentro do teto constitucional.
Chaves enfatizou que a interpretação da Anafe é de que não houve alterações significativas no modelo de honorários após a decisão do STF sobre sua constitucionalidade. Ele também apoiou a proposta legislativa que busca modificar a Lei Orgânica da ADVOCACIA Geral da União (AGU), com o objetivo de centralizar as diversas carreiras da ADVOCACIA PÚBLICA federal.
O presidente da Anafe abordou as críticas que sugerem que o projeto conferiria mais poder ao advogado-geral da União. Ele ressaltou que já existe um consenso entre os profissionais da área sobre a necessidade de uma coordenação mais eficiente dentro da AGU. Atualmente, a ADVOCACIA PÚBLICA é composta por diversas carreiras, incluindo os procuradores federais que atuam em órgãos como o INSS e o Ibama, além da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria do Banco Central.
“Embora as carreiras de procurador federal e do Banco Central sejam consideradas da AGU na prática, elas não estão formalmente reconhecidas na Lei Orgânica. Com a reforma, esse reconhecimento se tornará oficial”, afirmou Chaves, destacando a importância da mudança.
No que diz respeito aos honorários e penduricalhos, Chaves reiterou que o Supremo já validou o pagamento dos honorários como um benefício para os advogados públicos, desde que respeitado o teto constitucional. Os honorários sucumbenciais, que são pagos pelas partes perdedoras, são geridos pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA).
Chaves também analisou a nova decisão da 1ª Turma do STF, que concede à AGU a competência para apresentar ações de perda de cargo contra juízes que cometem infrações, substituindo a aposentadoria compulsória. Ele acredita que essa atribuição, embora nova, não desestabilizará a atuação da AGU, que conta com uma estrutura robusta e diversas carreiras jurídicas.
