Os eleitores de Roraima estão convocados para votar neste domingo (21.jun.2026) em uma eleição suplementar que se encontra envolta em questões jurídicas complexas, iniciadas antes do período de campanha e que podem persistir após a contagem dos votos. Às 17h, as urnas fecharam e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) iniciará a contagem dos votos a partir das 19h30.
A condição delicada da disputa eleitoral se deve à candidatura de Arthur Henrique (PL), que enfrenta contestação, gerando incertezas sobre a posição da Justiça Eleitoral em relação aos votos recebidos por ele e por Nelita Frank (PT), cuja candidatura também depende de verificação pelo TRE-RR. O outro nome na disputa, Soldado Sampaio, representa os Republicanos e atua como governador interino do estado.
A demora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi significativa, levando 623 dias para decidir sobre a cassação da chapa que teve Antonio Denarium (PP-RR) e Edilson Damião (Republicanos-RR), eleita em 2022. O caso contava com a posição já formulada em 2024 pela então relatora Isabel Gallotti, que se manifestou a favor da cassação da chapa e da nova convocação de eleições. Fatias do processo foram interrompidas por encontros como o realizado entre a ex-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o senador Hiran Gonçalves (PP-RR).
O assunto retornou a ser abordado em novembro de 2025, quando André Mendonça se uniu à relatora no voto pela cassação. No entanto, a aguardada devolução do caso por Kassio Nunes Marques ficou suspensa por mais de 90 dias, ultrapassando o limite regimental. Como presidente do TSE, Nunes Marques acabou por finalizar a cassação somente em 30 de abril, o que resultou na convocação da eleição suplementar para o dia 21 de junho.
Esse atraso impactou o calendário eleitoral, levando o TRE-RR a estabelecer uma norma temporária para facilitar a desincompatibilização de candidatos em 24 horas. Essa regra, contudo, foi anulada por Flávio Dino, do STF, que determinou que as diretrizes da legislação eleitoral para desincompatibilização devem variar entre 3 a 6 meses, dependendo da posição ocupada. A solicitação do PL ao STF, examinada por Edson Fachin, buscando o direito de manter sua candidatura, também foi negada, embora ainda haja tentativas de reverter a situação legal.
A apuração dos votos pode elevar o resultado da eleição ao Judiciário. Se os votos dados a Arthur Henrique forem decisivos para a escolha, os opositores poderiam impugnar a validade do resultado, alegando que a Justiça Eleitoral permitiu uma candidatura que havia sido barrada pelo Supremo. Em uma decisão datada de 16 de junho, Dino declarou que a atuação do STF deve ser respeitada como a “última e incontrastável instância” em questões constitucionais a serem seguidas pelo Judiciário. O caso de Roraima impõe desse modo limites à atuação tradicional do TSE, que passa a ter o espaço para análise de controvérsias eleitorais reduzido, visto que o STF assumiu a palavra final sobre a questão.
