A disputa judicial entre a Câmara Municipal de Verdejante e a Prefeitura ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (4). O Ministério Público de Pernambuco emitiu parecer favorável à rejeição do recurso interposto pelo Executivo Municipal, mantendo a decisão liminar que determina a inclusão dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado à Casa Legislativa.
A polêmica gira em torno do cálculo do duodécimo — parcela orçamentária repassada mensalmente à Câmara — que, segundo a ação impetrada pelo Legislativo, não vinha considerando os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A liminar, concedida anteriormente, já havia determinado que a Prefeitura de Verdejante incluísse esses valores, respeitando o percentual de 7% previsto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
A decisão liminar deveria ter sido cumprida até o último dia 17 de maio. No entanto, a Prefeitura recorreu, atrasando a regularização dos repasses. Com o parecer do MP, que reforça a jurisprudência consolidada do STF — segundo a qual os recursos do FUNDEB, apesar de terem destinação específica para a educação, compõem a receita global do município e, por isso, devem entrar na conta do duodécimo — o caminho se estreita para o Executivo.
“Diante do exposto, o Ministério Público opina pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar concedida no ID nº 197472426”, afirma o documento, reforçando a obrigação do município em regularizar os repasses conforme os valores arrecadados em 2024.
Apesar de ainda caberem recursos por parte do Executivo, especialistas em Direito ouvidos pelo Blog do Silva Lima alertam: caso o pagamento dos valores em atraso não seja efetuado nos próximos dias, a Prefeitura poderá sofrer sanções legais, incluindo bloqueios judiciais de contas.
O prefeito Xicão Tavares, salvo melhor juízo, deve cumprir a liminar e efetuar os repasses atrasados, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.
A crise entre os Poderes em Verdejante se agrava, e este impasse judicial pode ser o reflexo — ou mesmo o estopim — da ruptura política entre os líderes do Legislativo e do Executivo municipal.
O Blog do Silva Lima seguirá acompanhando todos os desdobramentos deste caso e manterá a população verdejantense informada sobre as futuras decisões da Justiça e os próximos passos da administração municipal.
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